Chefia de Gabinete · 17 de abril de 2018
LEI Nº 5.930, DE 13 DE ABRIL DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.930, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão de subsídio para custeio do sistema de transporte público coletivo relativo ao transporte de pessoas carentes com deficiência física ou necessidades especiais.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar como § 4º do art. 2º dessa mesma Lei, tendo a seguinte redação:“§ 4º. Fica assegurado o limite de até 4 (quatro) passagens diárias aos beneficiários e acompanhantes que se enquadrem nas exigências deste artigo”. (NR)
Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No caso de prorrogação do contrato de concessão ou, ainda, na hipótese de contratação de empresa prestadora de serviço de transporte coletivo urbano em regime emergencial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o subsídio de que trata esta Lei até o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais, até a conclusão do competente processo licitatório”. (NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 2º desta Lei, que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017, correrão à conta da dotação orçamentária nº 0201.04.122.0001.2001.33903900 - Ficha 104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. Os efeitos do disposto no art. 2º desta Lei retroagem a 12 de abril de 2018.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de abril de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete