Chefia de Gabinete · 27 de novembro de 2015
LEI Nº 5627/15
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5627/15
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.584/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO.
Autor: Ver. Rafael Huhn
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 5.584/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO.”
Art. 2º Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.584/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar tapumes, biombos ou estruturas similares em suas agências e postos de atendimento, de forma a impedir a visualização, pelos demais clientes, das operações financeiras realizadas. (...)”
Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 5.584/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. A agência bancária que for declarada reincidente, nos termos do art. 2º, III, sofrerá as penalidades cabíveis, a critério do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Lei.”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 23 DE OUTUBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete