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Congresso

Chefia de Gabinete · 9 de novembro de 2020

LEI Nº 6.289, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.289, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Inciso V do Artigo 37 da Lei Municipal nº 4872, de 07 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 37 da Lei 4.872 de 07 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37(...)

V - a distância mínima entre dois rebaixamentos será de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros).”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 06 de novembro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

ALBERTO MAIA VALÉRIO

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2878, em 9 de novembro de 2020. Código identificador 4C2D21D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.