Chefia de Gabinete · 30 de junho de 2016
LEI Nº 5689/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5689/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$1.368.822,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais), para a dotação abaixo discriminada, com recurso do Funtran, para execução do Plano de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
13
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade
01
Recurso Funtran – Zona Azul
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Pouso Alegre com mais Qualidade e Segurança no Trânsito
Atividade
2300
Plano de Mobilidade Urbana
Elemento de Despesa
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.368.822,00
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
13
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade
01
Recurso Funtran – Zona Azul
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0015
Pouso Alegre com mais Qualidade e Segurança no Trânsito
Projeto
1331
Plano de Mobilidade Urbana
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
1.368.822,00
Art. 3º. Os referidos elementos de despesa passam a fazer parte da Lei Orçamentária de 2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete