Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2017
LEI Nº 5.810, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.810, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Cria o Certificado “Empresa Sustentável” e dá outras providências.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Às concessionárias e lojas de venda de automóveis 0 km (zero quilômetro) fica facultado, para mitigação do efeito estufa e aquecimento global, o plantio de uma muda arbórea de fixação permanente no solo para cada veículo 0 km (zero quilômetro) vendido no âmbito do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das empresas concessionárias e lojas de venda de automóveis.
Art. 3º. As empresas que optarem pela implementação do disposto nesta Lei receberão anualmente, na Semana do Meio Ambiente, o certificado de “Empresa Sustentável”, que poderá ser usado para fins de publicidade.
Art. 4º O certificado de “Empresa Sustentável”, emitido pela Câmara Municipal, conterá as seguintes informações:
I – nome da empresa;
II – número de mudas plantadas no respectivo ano;
III – frase “Quem compra nesta empresa, planta uma árvore”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 20 de abril de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete