Chefia de Gabinete · 28 de março de 2025
LEI Nº 7.033, DE 26 DE MARÇO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.033, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 23.962.913,69 (Vinte e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e trezes reais e sessenta e nove centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento de diversas Secretarias Municipais
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
002
007
0012
122
0026
1195
3449052
***.***.***-**
R$ 357.765,72
002
007
0012
122
0026
2701
3339030
***.***.***-**
R$ 1.431.062,87
002
007
0012
365
0026
2702
3339030
***.***.***-**
R$ 321.482,66
002
007
0012
365
0026
2721
3339093
***.***.***-**
R$ 0,01
002
007
0012
122
0026
1997
3449052
***.***.***-**
R$ 273.757,70
002
007
0012
365
0027
1042
3449093
***.***.***-**
R$ 61.966,99
002
007
0012
122
0026
1998
3449052
***.***.***-**
R$ 206.866,66
002
016
0008
244
0025
1984
3449052
***.***.***-**
R$ 200.000,00
002
016
0008
244
0022
2722
3339030
***.***.***-**
R$ 53.449,05
002
016
0008
244
0022
2723
3339034
***.***.***-**
R$ 87.862,33
002
016
0008
244
0022
2705
3339093
***.***.***-**
R$ 40.635,77
002
016
0008
244
0022
2705
3339039
***.***.***-**
R$ 100.198,02
002
016
0008
244
0022
2724
3339030
***.***.***-**
R$ 30.059,41
002
010
0017
512
0031
1096
3449051
***.***.***-**
R$ 3.882.307,52
002
010
0017
512
0031
1096
3449051
***.***.***-**
R$ 3.823.654,54
002
010
0017
512
0031
1096
3449051
***.***.***-**
R$ 13.091.844,44
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 206.866,66
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
R$ 13.091.844,44
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 2.110.311,26
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 61.966,99
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 273.757,70
1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
R$ 341.311,38
1.660.000.3110 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
R$ 140.833,79
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
R$ 30.059,41
1.711.000.0000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
R$ 3.823.654,54
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$ 3.882.307,52
Art 3º- A ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Cód: 1195
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
357.765,72
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Cód: 2701
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
1.431.062,87
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: COMPLEMENTACAO DA MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL - NOVAS TURMAS
Cód: 2702
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
321.482,66
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: APOIO AS CRECHES
Cód: 2721
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
0,01
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVENIO SIGCON
Cód: 1997
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
273.757,70
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRÓ INFÂNCIA - PAR
Cód: 1042
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
61.966,99
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVENIO SIGCON - ÔNIBUS - CONTRAPARTIDA
Cód: 1998
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
206.866,66
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD PBF
Cód: 1984
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
200.000,00
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: PROCAD SUAS
Cód: 2722
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
53.449,05
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENÇÃO DO IGD PAB - AUXÍLIO BRASIL
Cód: 2723
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
87.862,33
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS
Cód: 2705
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
140.833,79
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
Cód: 2724
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
30.059,41
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Cód: 1096
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
20.797.806,50
0,00
0,00
0,00
Art. 4º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de março de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças