Chefia de Gabinete · 15 de março de 2016
LEI Nº 5658/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5658/16
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 619.592.019,44 (seiscentos e dezenove milhões, quinhentos e noventa e dois mil, dezenove reais e quarenta e quatro centavos), conforme os anexos I e III, integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 619.592.019,44 (seiscentos e dezenove milhões, quinhentos e noventa e dois mil, dezenove reais e quarenta e quatro centavos), conforme os anexos II e IV, integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I- Abrir crédito suplementares, respeitadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
III – destinar receita de capital na forma prevista no artigo 44 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Demonstração da Receita e Despesa segundo categorias econômicas;
II - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
III - Demonstrativo da Receita Estimada;
IV - Quadro de Detalhamento da Despesa por Fonte de Recurso.
Art. 6º. Compõem a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 04 DE JANEIRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário de Fazenda
REPLUBLICADA TENDO EM VISTA INCORREÇÃO CONSTANTE NO TEXTO PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 1687, DE 17/02/2016, PÁG. 67, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS