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Congresso

Chefia de Gabinete · 20 de setembro de 2016

LEI Nº 5727/16

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5727/16

ALTERA O §1º DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.707/2008.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. O §1º do art. 104 da Lei Municipal nº 4.707/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104. (...)

§1° - Os membros do COMDU serão eleitos em conferência e o mandato será de 2 anos, com direito a reeleição ou o equivalente à metade do mandato do Executivo municipal e será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 05 DE SETEMBRO DE 2016.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1837, em 20 de setembro de 2016. Código identificador 4A2CDF88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.