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Congresso

Chefia de Gabinete · 5 de abril de 2021

LEI Nº 6.377, DE 1° DE ABRIL DE 2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.377, DE 1° DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar nos autos do Processo nº 5011843-50.2019.8.13.0525.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a transação entre o Município de Pouso Alegre e a parte requerente da ação judicial de nº 5011843-50.2019.8.13.0525, nos termos do anexo “termo de intenções para celebração de acordo judicial”, que é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 1° de abril de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2980, em 5 de abril de 2021. Código identificador 4A010EB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.