Chefia de Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI Nº 6.931, DE 04 DE ABRIL DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.931, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 49.486,13 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0022
1918
344905200
***.***.***-**
R$24.743,06
02
016
0008
0244
0022
2704
333903000
***.***.***-**
R$24.743,07
TOTAL
R$ 49.486,13
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
49.486,13
Art. 3º As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: FORTALECIMENTO EMERGENCIAL – PROCAD SUAS
Cód: 2704
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
24.743,07
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE – PROCAD SUAS
Cód: 1918
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
24.743,06
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças