Chefia de Gabinete · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 7.411, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.411, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes voltados à prevenção, conscientização e combate ao assédio moral nas relações de trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se a servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos, contratados por tempo determinado, estagiários, aprendizes, terceirizados e demais colaboradores que exerçam atividades junto à Administração Pública Municipal.
Art. 2º Considera-se assédio moral toda conduta abusiva, reiterada ou sistemática, praticada por ação ou omissão, por palavras, gestos, comportamentos, atos escritos, meios eletrônicos ou quaisquer outras formas de manifestação, que tenha por finalidade ou consequência degradar o ambiente de trabalho, constranger, humilhar, intimidar, comprometer a dignidade, a saúde física ou mental ou dificultar o exercício das funções.
Art. 3º Esta Lei aplica-se às relações funcionais estabelecidas entre agentes políticos, servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos, contratados temporariamente, terceirizados, estagiários e demais colaboradores da Administração Pública Municipal, compreendendo as seguintes modalidades de assédio moral:
I – vertical descendente, praticado pela chefia em relação ao subordinado;
II – vertical ascendente, praticado pelo subordinado em relação à chefia;
III – horizontal, praticado entre pessoas sem relação de subordinação;
IV – misto, quando praticado simultaneamente por agentes de diferentes níveis hierárquicos.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo não altera as competências legais para apuração e responsabilização disciplinar.
Art. 4º São princípios desta Lei a dignidade da pessoa humana, a valorização do servidor público, o respeito mútuo nas relações de trabalho, a ética, a proteção à saúde física e mental, a prevenção e o combate à violência psicológica, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º Constituem objetivos desta Lei promover ambiente de trabalho saudável, estimular relações respeitosas, prevenir práticas de assédio moral, incentivar a solução institucional de conflitos e fortalecer a cultura da integridade.
Art. 6º Constituem diretrizes desta Lei:
I – a promoção e divulgação de informações acerca do assédio moral;
II – a implementação de ações educativas e preventivas;
III – o estímulo à adoção de boas práticas de gestão e convivência no ambiente de trabalho;
IV – a valorização do diálogo e da mediação de conflitos;
V – a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Art. 7º É assegurado a todo agente público o direito ao tratamento digno, respeitoso e compatível com os princípios da Administração Pública.
Art. 8º Nenhum agente público poderá sofrer represália em razão de denúncia formulada de boa-fé perante os órgãos competentes, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 9º A apuração das condutas observará exclusivamente a Lei Ordinária nº 1.042/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como a legislação disciplinar aplicável.
Art. 10. A prática de assédio moral sujeitará o responsável às responsabilidades administrativa, civil e penal previstas na legislação vigente.
Art. 11. As ações eventualmente adotadas pelo Poder Executivo para cumprimento desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de órgãos, cargos, funções, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de Outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete