Chefia de Gabinete · 19 de dezembro de 2016
LEI Nº 5757/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5757/16
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR PASSEIOS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a construir passeios públicos em logradouros localizados no município de Pouso Alegre.
§1º. A administração pública poderá adquirir e distribuir pelos meios legais, os materiais necessários para realizar a construção dos passeios públicos constantes do artigo desta Lei.
§2º. O planejamento, coordenação e supervisão das obras serão realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete