Chefia de Gabinete · 28 de maio de 2019
LEI Nº 6.069, DE 24 DE MAIO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.069, DE 24 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 51.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a implementação da Segurança Alimentar e Nutricional de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção básica
Programa
0002
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA
Projeto
1583
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
Elemento de Despesa
3449052.00
Equipamentos e Material Permanente
51.000,00
Fonte de Recurso
153
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0002
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA
Projeto
1140
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos – Obras
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
51.000,00
Fonte de Recurso
153
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1583 - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/05/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$51.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças