Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Lei Municipal de Liberdade Econômica, estabelece direitos do empreendedor, dispõe sobre a simplificação de procedimentos administrativos e cria o Comitê Gestor Municipal do REDESIM e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 2º São princípios que norteiam esta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 3º Não se reconhecerá a vulnerabilidade do particular perante a Prefeitura Municipal quando:
I - for constatada má-fé na relação com órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal;
II - houver reincidência, no período de 24 (vinte e quatro) meses, em infrações à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica.
Art. 4º Esta Lei tem como objetivos:
I - assegurar o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - reduzir a interferência do Estado na atividade empresarial e promover a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências que não decorram de exigência legal;
III - assegurar a razoabilidade na exigência de documentos e o cumprimento de prazos pelos órgãos públicos, adotando a aprovação tácita como medida excepcional.
Art. 5º O Poder Executivo poderá aderir a programas estaduais de desburocratização, promovendo as adequações normativas, administrativas e tecnológicas necessárias à sua efetivação, dentre os quais se destacam:
I - Minas Livre para Crescer;
II - RedeSim+Livre.
Parágrafo único. Para a adesão ao programa RedeSim+Livre compete ao Poder Executivo adotar as seguintes medidas:
I - resposta automática aos pedidos de viabilidade, salvo os casos não previstos no zoneamento constante no Plano Diretor;
II - emissão automática de dispensa para microempreendedor individual e empreendimentos com atividades de baixo risco;
III - emissão automática de alvará de localização e funcionamento para empreendimentos com atividades de médio risco.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
Art. 7º A dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não exime o responsável legal pelo empreendimento do cumprimento das exigências legais relativas à sua localização, conforme o Plano Diretor Municipal, nem da observância das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis, bem como das demais condicionantes previstas na legislação.
Art. 8º O exercício da atividade econômica, independentemente do nível de risco ou da forma de liberação, ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle municipal, estadual e federal, com o objetivo de assegurar os direitos coletivos e o cumprimento das normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 9º A classificação de risco das atividades econômicas seguirá o disposto no Plano Diretor, podendo ser reclassificada na forma prevista neste Capítulo.
Art. 10. O Comitê de Gestão da Rede Municipal para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIMPA poderá, por meio de ato normativo, estabelecer critérios para a reclassificação do nível de risco de determinada atividade, desde que o requerente comprove a adoção de instrumentos que, a juízo da autoridade concedente, sejam aptos a reduzir ou eliminar o risco inerente à atividade, tais como:
I - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
II - contrato de seguro;
III - prestação de garantia legal;
IV - laudos técnicos emitidos por profissionais habilitados, atestando o cumprimento dos requisitos legais ou técnicos aplicáveis.
§ 1º Deliberação do Comitê de Gestão da Rede Municipal para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIMPA regulamentará as hipóteses, modalidades e procedimentos para a aceitação ou prestação das garantias mencionadas no caput.
§ 2º Para os fins deste Capítulo, considera-se:
I - requerente: a pessoa natural ou jurídica que solicita ato público de liberação de atividade econômica junto ao concedente;
II - concedente: os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação de atividade econômica.
Art. 11. Para aferição do nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará, no mínimo:
I - a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros.
II - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social dos eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único. Os parâmetros utilizados na classificação do nível de risco deverão observar critérios objetivos estabelecidos pelos órgãos competentes, especialmente os relativos à segurança sanitária, à prevenção e combate a incêndio e ao controle ambiental.
CAPÍTULO IV
DA CONTESTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA (CDD)
Art. 12. O empreendedor que receber requisição de especificação técnica ou de documentação que considerar desnecessária para o exercício de sua atividade econômica poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a Contestação de Documentação Desnecessária (CDD) ao órgão concedente responsável pela liberação da atividade.
§ 1º A apresentação da CDD suspende o prazo de resposta à notificação originalmente encaminhada ao empreendedor.
§ 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta que emitirem a requisição deverão disponibilizar, preferencialmente em formato eletrônico e gratuitamente, formulário próprio para apresentação da CDD, permitindo ao empreendedor expor os fundamentos da contestação e anexar os documentos e provas que entender pertinentes.
§ 3º O órgão responsável pela requisição contestada terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para emitir decisão fundamentada sobre o mérito da CDD.
§ 4º Enquanto a CDD estiver pendente de decisão, o prazo para cumprimento da requisição impugnada permanecerá suspenso.
§ 5º Caso a decisão sobre a CDD não seja proferida no prazo estabelecido no § 3º, a contestação será considerada procedente, ficando o empreendedor dispensado de apresentá-lo.
§ 6º Em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos ou da complexidade da atividade econômica pretendida, poderá ser fixado prazo superior ao previsto no § 3º deste artigo para a decisão da CDD, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou entidade concedente, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) dias corridos.
§ 7º A autoridade competente poderá indeferir, de forma fundamentada, CDD apresentada com finalidade manifestamente protelatória. Em caso de reincidência, não será aplicada a suspensão prevista no § 4º, nem será admitida a procedência tácita de que trata o § 5º.
§ 8º Da decisão que indeferir a CDD caberá recurso à chefia máxima do órgão concedente, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 13. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis por atos de liberação de atividades econômicas observarão os seus prazos já regulamentados em atos normativos próprios, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias, para analisar os pedidos que lhes forem submetidos, quando apresentados os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º Na ausência de prazo regulamentado em ato normativo próprio será observado o prazo de 60 (sessenta) dias para análise dos pedidos de atos de liberação de atividades econômicas.
§ 2º Havendo necessidade de complementação da instrução processual, o requerente deverá ser informado de todas as pendências no prazo de até 10 (dez) dias, de forma clara e detalhada, ficando interrompido o prazo de que trata o caput ou § 1º, até a regularização, sendo vedado aos órgãos e às entidades a exigência posterior de diligências para suprir faltas já existentes e detectáveis quando da análise inicial.
§ 3º A autoridade máxima do órgão ou entidade, mediante ato fundamentado, poderá estabelecer prazo superior ao previsto no caput ou § 1º, em razão da complexidade ou transversalidade da análise, sem prejuízo da aprovação tácita no dia subsequente ao final do período autorizado.
§ 4º Decorrido o prazo para análise do pedido de liberação da atividade econômica, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 5º A aprovação tácita deverá ser ato automatizado a ser disponibilizado ao requerente, no primeiro dia subsequente ao decurso do prazo de análise do pedido, conforme regulamento.
§ 6º Os prazos previstos no presente artigo não se aplicam:
I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie, incluindo suas respectivas obrigações acessórias;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III - quando se tratar de decisões sobre o recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva;
V - aos atos públicos de liberação de atividade com impacto ao meio ambiente, salvo se considerada de baixo ou mínimo impacto pelo órgão ambiental competente;
VI - aos atos ligados à atividade mineradora.
§ 7º A aprovação tácita de que trata o § 4º não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau, dirigida à autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da Administração Pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
Art. 14. Aplica-se o disposto no art. 13 para as atividades econômicas consideradas acessórias àquelas previstas nos incisos V e VI do seu § 6º, tais como as liberações para prestadores de serviços, serviços de apoio e demais autorizações que não estejam relacionadas aos seus riscos.
Art. 15. A aprovação tácita de que trata esta Lei não exime o responsável legal pela atividade econômica do cumprimento das exigências legais relativas à sua localização, regularidade urbanística e edilícia, nem da observância das normas ambientais, de segurança, sanitárias, de acessibilidade e de posturas aplicáveis.
Parágrafo único. A obtenção de aprovação tácita gera efeitos exclusivamente no âmbito administrativo, não impedindo a responsabilização posterior por eventuais danos ou irregularidades decorrentes do exercício da atividade econômica.
Art. 16. A quantidade de pedidos liberados mediante aprovação tácita será objeto de análise pela Controladoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Município, para fins de análise de processos, controles internos e outros itens a serem revisados, visando à melhoria efetiva da política pública.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 17. Os atos e decisões administrativas referentes à liberação de atividade econômica deverão ser organizados com observância dos princípios da transparência, publicidade, eficiência e segurança administrativa.
Parágrafo único. Deverá ser assegurado tratamento isonômico entre os órgãos e entidades da Administração Pública no exercício dos atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que a decisão estará vinculada aos mesmos critérios de interpretação adotados em precedentes administrativos análogos, conforme regulamento.
Art. 18. Em caso de decisões administrativas conflitantes relativas a atos de fiscalização de atividade econômica, o interessado poderá apresentar ao Comitê para Gestão da Rede Municipal para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIMPA) pedido de uniformização de entendimento, contendo:
I - a descrição das situações concretas objeto das decisões administrativas conflitantes, demonstrando sua equivalência;
II - a demonstração do aparente conflito entre as decisões administrativas, inclusive as divergências quanto ao enquadramento legal, à aplicação e à gradação de penalidades;
III - os elementos de prova necessários.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 19. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem examinados e as hipóteses em que sua realização poderá ser dispensada.
CAPÍTULO VIII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 20. A fiscalização exercida pelo Município observará o critério da dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo nas hipóteses de má-fé comprovada nos documentos apresentados pela empresa, risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente ou à propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à atividade fiscalizatória.
§ 1º São fases da dupla visita:
I - visita preliminar, destinada à verificação da regularidade da empresa;
II - visita definitiva, de caráter sancionatório, caso não haja regularização no prazo concedido.
§ 2º Considera-se reincidência a repetição da mesma infração no prazo de até 12 (doze) meses, contados da última notificação.
§ 3º O auto de infração lavrado sem observância da regra da dupla visita, salvo nas hipóteses de exceção previstas no caput, será considerado nulo de pleno direito e poderá ser anulado administrativamente, mediante requerimento da parte interessada ou de ofício pela autoridade competente.
Art. 21. Os agentes responsáveis pela fiscalização das atividades econômicas deverão, sempre que cabível, priorizar o caráter orientador e educativo das sanções administrativas.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de reincidência, poderá ser concedido prazo para regularização da inconformidade, considerando-se, para esse fim:
I - o risco de sinistro decorrente da irregularidade;
II - o potencial de dano e o grau de irreparabilidade;
III - a complexidade e o custo das medidas exigidas;
IV - o porte do empreendimento.
Art. 22. Os procedimentos de licenciamento municipal necessários à liberação e operação de atividade econômica, especialmente aqueles relacionados à segurança sanitária, ao controle ambiental e à prevenção de danos a terceiros, deverão ser simplificados e padronizados pelos órgãos competentes, preferencialmente mediante edição de ato normativo único.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE MUNICIPAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (CGSIMPA)
Art. 23. Fica instituído o Comitê de Gestão da Rede Municipal para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIMPA, de caráter permanente, com fundamento na Lei de Liberdade Econômica.
§ 1º O CGSIMPA será composto por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes da sociedade civil e 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, com a designação de um titular e um suplente para cada vaga, assegurando a paridade entre os setores público e privado.
§ 2º A composição do Comitê será a seguinte:
I - Representantes da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
d) Procuradoria-Geral do Município.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre – ACIPA;
b) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
c) Sindicato dos Contadores;
d) Sindicato do Comércio do Vale do Sapucaí – SINDVALE.
§ 3º Compete ao CGSIMPA:
I - promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais envolvidos nos processos de abertura, alteração e baixa de empresários, sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas, visando à unificação, racionalização, desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, em benefício do ambiente de negócios;
II - analisar e emitir pareceres, em grau recursal, sobre matérias técnicas relativas à abertura, encerramento, alteração, licenciamento e funcionamento de empresas no Município;
III - manifestar, quando solicitado, sobre providências adotadas pelo particular para regularização da atividade econômica e/ou defesa administrativa;
IV - estabelecer critérios e/ou reclassificar o nível de risco das atividades econômicas previstas no Plano Diretor, com base em garantias apresentadas pelo requerente, como contratos, seguros, garantias legais e laudos técnicos;
V - dirimir dúvidas e uniformizar entendimentos sobre matérias de sua competência, com vistas à efetiva aplicação dos princípios e diretrizes da Lei de Liberdade Econômica;
VI - atuar como instância decisória na esfera administrativa, em caso de divergência de entendimentos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal acerca de exigências ou procedimentos relacionados ao registro, licenciamento ou funcionamento de atividades econômicas;
VII - impor, em caráter excepcional e de forma individualizada, nos casos de reincidência em infrações relativas à poluição sonora e à perturbação do sossego público, a limitação do horário de funcionamento da empresa infratora.
§ 4º O CGSIMPA reger-se-á por Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal
§ 5º Os membros do CGSIMPA exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º A designação, substituição e recondução dos membros do CGSIMPA serão formalizadas por portaria do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As disposições da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I - não se aplicam às matérias de direito tributário e de direito financeiro;
II - aplicam-se ao trâmite dos processos administrativos no âmbito de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica dependa de ato administrativo adicional ou complementar a ser praticado por outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera federativa;
III - são aplicáveis independentemente de o ato público de liberação de atividade econômica:
a) estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
b) referir-se ao início, à continuidade ou à finalização da atividade econômica;
c) envolver a liberação de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação ou assemelhados;
d) decorrer de atuação de ente público ou privado.
IV - aplicam-se automaticamente em benefício das empresas regulares e em funcionamento no Município, independentemente de novo ato administrativo.
Art. 25. Fica instituída comissão especial com a finalidade de revisar e propor adequações necessárias na legislação municipal visando à efetivação das disposições desta Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
§ 1º A comissão será composta por membros designados pelo Chefe da respectiva pasta, representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
IV - Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º A comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instalação, passível de prorrogação por igual período.
§ 3º Até a conclusão dos trabalhos da comissão, eventual conflito entre as disposições desta Lei e normas municipais vigentes será resolvido, em caráter interpretativo, por decisão fundamentada do CGSIMPA.
Art. 26. A Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 186. (...)
I - fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços no Município; (...)
IX - segunda via de alvará de localização e funcionamento.” (NR)
“Seção II
Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços” (NR)
“Art. 187. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização potencial e exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente.
§ 1º O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no caput.
§ 2º É irrelevante para a caracterização da incidência e pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento:
I - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
II - licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - a finalidade ou resultado econômico da atividade ou a exploração dos locais;
IV - o caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
V - o pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
VI - prestação dos serviços diretamente, por meio de concessionárias ou através de terceiros contratantes.
§ 3º No caso de existência de débito relativo à Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento em nome da empresa, o sócio ou terceiro interessado poderá requerer a transferência da obrigação para seu nome pessoal, exclusivamente para fins de baixa da inscrição no CNPJ, desde que:
I - a empresa não possua bens ou direitos suficientes para garantir a satisfação da dívida; ou
II - o requerente apresente garantia idônea, a juízo da autoridade competente.” (NR)
“Art. 187-A. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento:
I - o Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - atividade de baixo risco desenvolvida em imóvel de até 50m²;
III - associações civis sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O contribuinte que perder a condição de Microempreendedor Individual ficará sujeito ao recolhimento da referida taxa a partir da data do desenquadramento.” (NR)
“Art. 188. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento terá como base de cálculo a área do estabelecimento, em metros quadrados (m²), informada no pedido de viabilidade, tanto na ocasião da inscrição quanto em eventuais alterações posteriores, conforme anexo, sendo seu pagamento devido:
I - a cada mudança de endereço;
II - a cada inclusão de atividade econômica (CNAE);
III - anualmente, no mês de maio de cada exercício, para fins de continuidade da atividade.
§ 1º (Revogado). (...)
§ 3º O ato público de liberação será considerado válido até seu cancelamento ou cassação. (...)
§ 5º A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é devida por cada estabelecimento individualmente considerado.
§ 6º Para fins deste artigo, considera-se área do estabelecimento o espaço do imóvel efetivamente utilizado para o exercício da atividade econômica, total ou parcialmente.
§ 7º No caso de licença para domicílio fiscal, será cobrada a taxa mínima de Fiscalização de Localização e Funcionamento, permanecendo o local sujeito à fiscalização.
§ 8º A mera atualização cadastral ou alteração societária não ensejará nova cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.” (NR)
“Art. 188-A. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será lançada anualmente no primeiro dia do exercício financeiro.
§ 1º O alvará de funcionamento presume-se válido enquanto não houver baixa no cadastro municipal, sendo de responsabilidade do contribuinte a solicitação de encerramento, bem como enquanto não for cancelado ou cassado.
§ 2º O vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será no dia 10 (dez) do mês de maio de cada exercício.
§ 3º O não pagamento da taxa até a data do vencimento sujeitará o contribuinte à incidência de multa e atualização monetária, nos termos da legislação tributária municipal.” (NR)
Art. 27. O anexo à Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, intitulado “TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 187)
Área utilizada pela empresa
Valor
Domicílio fiscal
20 UFM
Até 50m²
25 UFM
Acima de 50 até 150m²
50 UFM
Acima de 150 até 450m²
75 UFM
Acima de 450 até 1.350m²
125 UFM
Acima de 1.350 até 4.000m²
200 UFM
Acima de 4.000 até 5.000m²
300 UFM
Acima de 5.000m²
400 UFM (+ 50 UFM a cada 100m² excedente, até o limite de 2.000 UFM)
Solicitação de 2ª Via
Valor
Taxa de emissão
10 UFM
“ (NR)
Art. 28. A Lei Municipal nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 136. (...)
§ 2º Verificado indício de irregularidade pelo fiscal do Município, poderá ser determinada, mediante decisão devidamente motivada e em caráter cautelar, a imediata paralisação da atividade.
§ 3º O autuado disporá do prazo de 30 (quinze) dias, contados da notificação preliminar, para regularizar a situação e/ou apresentar defesa, a qual poderá ser submetida à análise do Comitê Gestor Municipal do REDESIM (CGSIMPA), antes da decisão administrativa definitiva.
§ 4º O prazo para regularização poderá ser ampliado pelo fiscal do Município em consideração às especificidades do caso concreto, mediante despacho fundamentado.
§ 5º Mantida a autuação, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.” (NR)
“Art. 137. O Município poderá requerer, por meio do órgão competente, a apresentação de Estudo de Impacto de Ruído (EIR), relativo aos níveis de sons e ruídos característicos da atividade exercida, bem como de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Circulação (EIC), conforme o caso, os quais serão analisados pelos setores técnicos responsáveis.
§ 1º O estudo solicitado deve guardar relação direta com a denúncia recebida ou com o indício de irregularidade verificado pelo fiscal do Município.
§ 2º A apresentação de estudo constitui matéria de defesa pelo autuado, devendo ser respeitado o princípio da dupla visita, nos termos da legislação aplicável.” (NR)
“Art. 138 (...)
§ 2º (Revogado)” (NR)
“Art. 156. (...)
Parágrafo único. (...)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
“Art. 162. (...)
Parágrafo único. Para as atividades econômicas exercidas por microempreendedor individual (MEI) e por empreendimentos classificados como de baixo e médio risco, nos termos da legislação aplicável, a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento independerá de vistoria prévia.” (NR)
“Art. 163. (Revogado).” (NR)
“Art. 163-A. O Alvará de Localização e Funcionamento não terá prazo de validade, permanecendo vigente, sem exigência de renovação, até seu cancelamento ou cassação, mediante ato administrativo motivado, na hipótese de descumprimento de requisitos legais ou condicionantes estabelecidos.” (NR)
“Art. 164. Os Alvarás de Localização e Funcionamento não estabelecerão horário pré-definido para o exercício das atividades, assegurado ao empreendedor o direito de operar em qualquer dia e horário, inclusive aos domingos e feriados, observado o seguinte:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado) (...)
§ 6º Decreto do Poder Executivo poderá, de forma excepcional e mediante ato devidamente motivado, estabelecer limite de horário para o exercício de determinadas atividades, com o objetivo de resguardar a salubridade, o sossego público e a proteção ao meio ambiente.” (NR)
“CAPÍTULO X
DO CANCELAMENTO E DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO” (NR)
“Art. 196. A licença de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços poderá ser cancelada, suspensa ou cassada, mediante ato motivado da autoridade competente, observados, conforme o caso, o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
“Art. 196-A. A licença de localização e funcionamento será cancelada:
I - a qualquer tempo, mediante requerimento formal do titular da licença ou de seu representante;
II - de ofício, quando constatado, pela fiscalização municipal, o encerramento das atividades no local autorizado;
III - em razão de inadimplência da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento por três exercícios financeiros, consecutivos ou não, após notificação do contribuinte.
Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento fica impedido de funcionar, sujeitando-se à interdição no caso de descumprimento.” (NR)
“Art. 197. (...)
IV - constatado pela fiscalização o descumprimento das normas municipais.” (NR)
Art. 29. A Lei Municipal nº 5.129, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º (...)
III - o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º A isenção de que trata este artigo não afasta a obrigatoriedade de obtenção do Alvará de Licença Sanitária.
§ 2º O contribuinte que perder a condição de Microempreendedor Individual passa a ser sujeito ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária a partir da data em que ocorrer o desenquadramento.“(NR)
Art. 30. A Lei Municipal nº 5.004, de 5 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
VI - (Revogado)
VII - (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)” (NR)
“Art. 7º (Revogado)” (NR)
“Art. 10. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§3º (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
§ 4º (Revogado)” (NR)
“Art. 11. (Revogado)” (NR)
“Art. 12. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)” (NR)
“Art. 13. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento incumbida das seguintes atribuições: (...)
II - (Revogado)
III - (Revogado)” (NR)
“Art. 24. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas e outros instrumentos de apoio, com a finalidade de fomentar o crescimento de microempresas, empresas de pequeno porte, startups e empreendimentos de base tecnológica, abrangendo diversos setores de atividade econômica.” (NR)
“Art. 28. (...)
I - (Revogado)” (NR)
“Art. 29. As contratações diretas por licitação dispensável com fundamento nos incisos I ou II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, será observado o limite de valor previsto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.” (NR)
“Art.30. (Revogado)” (NR)
“Art. 31. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, ou por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante.
§ 2º A concessão do prazo a que se refere o § 1º deste artigo deverá se dar antes de iniciar a fase recursal.
§ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará na preclusão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá, em licitações destinadas para a contratação de prestação de serviços e obras, exigir a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
§ 1º A exigência prevista no caput deverá constar expressamente no instrumento convocatório, que indicará, para cada caso, o percentual máximo autorizado para subcontratação, conforme definido pela Administração.
§ 2º (Revogado). (...)
§ 6º Em caso de extinção da subcontratação, a contratada deverá providenciar a substituição da subcontratada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mantendo o percentual originalmente contratado até a conclusão total da execução, sob pena de resolução contratual e aplicação das sanções cabíveis, devendo comunicar formalmente o órgão ou entidade contratante.” (NR)
“Art. 33. O disposto no art. 32 desta Lei não se aplica quando o licitante for: (...)
II - consórcio formado total ou parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 34. Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível e desde que seja vantajoso e não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.” (NR)
“Art. 35. (...)
§ 1º Considera-se situação de empate aquela em que a proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o limite percentual referido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
§ 3º Os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º serão aplicados após a fase de lances e antes da etapa de negociação, ambas integrantes da fase de apresentação das propostas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 36. Para os fins do disposto no art. 35 desta Lei, nas hipóteses de empate, proceder-se-á da seguinte forma: (...)
§ 3º Encerrada a fase de lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.
§ 4º (Revogado)” (NR)
“Art. 36-A. Os benefícios previstos nesta Lei, referentes ao tratamento diferenciado e simplificado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, poderão compreender, mediante justificativa expressa, a adoção da prioridade de contratação de empresas sediadas local ou regionalmente, como critério de desempate entre microempresas e empresas de pequeno porte, observada a margem de até 10% (dez por cento) acima do melhor preço válido.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que for exercido o direito de preferência geral previsto no art. 35 desta Lei.” (NR)
“Art. 37. A Administração Pública Municipal deverá realizar licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” (NR)
“Art. 38. (...)
I - (Revogado)
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediadoslocal ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; (...)
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 39. (Revogado)” (NR)
“Art. 41. (Revogado)” (NR)
“Art. 43. (Revogado)” (NR)
Art. 31. Os alvarás expedidos antes da publicação desta Lei não serão objeto de renovação, sendo considerados válidos até seu cancelamento ou cassação, permanecendo, em qualquer caso, sujeito o contribuinte ao recolhimento anual da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. A cobrança da taxa prevista no inciso III do art. 188 da Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, na redação conferida por esta Lei, somente será exigida a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como:
I - o § 1º do art. 188 da Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971;
II - o § 2º do art. 138; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 156; o art. 163; e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 164; todos da Lei Municipal nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021;
III - o art. 4º, seus incisos e §§; o art. 7º; o art. 10 seus incisos e §§; o art. 11; o art. 12 e seus incisos; os incisos II e III do art. 13; o inciso I do art. 28; o art. art. 30; o § 2º do art. 32; o § 4º do art. 36; o inciso I do art. 38; o art. 39; o art. 41; e o art. 43; todos da Lei Municipal nº 5.004, de 5 de novembro de 2010.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete