Chefia de Gabinete · 21 de junho de 2019
LEI Nº 6.078, DE 17 DE JUNHO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.078, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a prioridade de castração em mutirão e pelo setor de Bem-Estar Animal de animais domésticos adotados no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autores: Ver. Arlindo Motta Paes e Ver. Bruno Dias
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os animais domésticos adotados no município de Pouso Alegre possuem prioridade nos mutirões de castração e também nas castrações realizadas pelo setor de Bem-Estar Animal.
§1º Entende-se como “prioridade” o direito de castração dos animais domésticos por qualquer pessoa que o tenha feito em regime de adoção junto às ONGs reconhecidas pelo poder público municipal, assim como as feitas pelas campanhas de adoção do próprio poder público municipal.
§2º Não será exigida nenhuma comprovação de incapacidade financeira dos responsáveis por animais adotados para a garantia da castração.
§3º Consideram-se, para efeito desta Lei, ONGs reconhecidas pelo poder público municipal as ONGs com sede ou filial regularmente inscrita no município de Pouso Alegre.
Art. 2º A castração deverá seguir as orientações técnicas dos veterinários do setor responsável a fim de evitar riscos aos animais.
Art. 3º Os mutirões de castração, quando específicos para fêmeas ou machos, terão essas características respeitadas, priorizando-se os animais adotados dentro destas características.
Art. 4º O Setor de Bem-Estar Animal poderá recusar a castração prioritária, quando constatada fraude ou maus-tratos, encaminhando apuração dos fatos aos órgãos competentes.
Art. 5º Ficam as ONGs obrigadas a informar da referida prioridade aos adotantes de animais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 17 de junho de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete