Chefia de Gabinete · 22 de março de 2024
LEI Nº 6.927, DE 21 DE MARÇO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.927, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CODEMIG para municipalização do Distrito Industrial de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, inscrita no CNPJ sob nº 19.791.581/0001-55, sucessora da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI/MG, inscrita no CNPJ sob nº 16.523.664/0001-75, a fim de proceder a integral municipalização do Distrito Industrial de Pouso Alegre, nos termos da Lei Estadual nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Aprova-se, sem restrições, a minuta do convênio anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Competirá à CODEMIG, entre outras obrigações, doar ao Município, em caráter irretratável e irrevogável, os lotes e terrenos ainda não alienados ou prometidos a terceiros.
§ 1º Após a assinatura da escritura pública de doação, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças:
I - remissão integral de quaisquer dívidas de natureza fiscal e respectivos acessórios, de responsabilidade da CODEMIG, incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial de Pouso Alegre, lançadas ou inscritas em dívida ativa, ressalvando a cobrança dos créditos tributários dos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes de terrenos do Distrito Industrial em razão da incidência de IPTUs, taxas municipais, contribuições e respectivos acessórios.
II – isenção à CODEMIG, por prazo indeterminado, dos tributos incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial de Pouso Alegre, inclusive sobre taxas, contribuições de melhoria e tributos instituídos posteriormente à concessão da presente isenção, sem prejuízo da cobrança de créditos tributários de promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses terrenos, em relação aos tributos de competência municipal.
§ 2º Correrão às expensas do Município de Pouso Alegre os emolumentos, despesas, taxas e demais encargos decorrentes da doação.
Art. 3º As despesasdecorrentesdaexecuçãodesta Lei correrãoàconta de dotação orçamentáriaprópria do Município, consignada no orçamento em vigor.
Art. 4º A administração do Distrito Industrial caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 21 de março de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino