Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2025
LEI Nº 7.057, DE 12 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.057, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.880.327,90 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1890
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA CONVENIO PAR – ITENS FINANCIAVEIS
Elemento de Despesa
3449051
Obras e instalações
109.104,01
Fonte de Recurso
2.500.000.1001
ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1891
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS
Elemento de Despesa
3449051
Obras e instalações
5.597.398,74
Fonte de Recurso
2.500.000.1001
ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0365
Educação Infantil
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1892
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANTIL - CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS
Elemento de Despesa
3449051
Obras e instalações
832.680,77
Fonte de Recurso
2.500.000.1001
ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0365
Educação Infantil
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1893
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANIL – CONTRAPARTIDA CONVENIO PAR – ITENS FINANCIAVEIS
Elemento de Despesa
3449051
Obras e instalações
341.144,38
Fonte de Recurso
2.500.000.1001
ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionadas:
1.500.000.0000 – GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
R$2.585.500,84
1.500.000.1001 – ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos
R$4.294.827,06
Art 3º- As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA CONVENIO – PAR – ITENS FINANCIAVEIS
Cód: 1890
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
109.104,01
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS
Cód: 1891
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
5.597.398,74
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANTIL – CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS
Cód: 1892
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
832.680,77
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANIL – CONTRAPARTIDA CONVENIO PAR – ITENS FINANCIAVEIS
Cód: 1893
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
341.144,38
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças