Chefia de Gabinete · 15 de julho de 2021
LEI Nº 6.428, DE 14 DE JULHO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.428, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 6.280/2020 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 6.280, de 27 de agosto de 2020, passa a vigorar como a seguinte redação:
“Art. 20 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas a programas de interesse local”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de julho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete