Chefia de Gabinete · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 5770/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5770/16
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO RECANTO DOS FERNANDES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR ESCRITURA DE PERMUTA DE ÁREAS COM O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLE.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre descaracterização de parte da área verde do Loteamento Recanto dos Fernandes e autoriza a permuta de área com o Condomínio Green Ville, para a finalidade de solucionar a ocupação de parte da área verde, pela construção do condomínio, conforme Inquérito Civil n. 0525.12.000241-1, sendo a área ocupada de 21,50m² (vinte e um vírgula cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. Fica descaracterizada parte da área verde situada na Rua Rosa Fernandes, no Bairro Recanto dos Fernandes, com área de 21,50m² (vinte e um vírgula cinquenta metros quadrados), passando à categoria de bem de uso dominical.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar escritura de permuta, com a finalidade de transferir ao Condomínio Green Ville, a área de 21,50m² (vinte e um vírgula cinquenta metros quadrados), recebendo a área de 33,40m² (trinta e três vírgula quarenta metros quadrados), para regularizar a ocupação de parte da área verde ocorrida quando foi construído o condomínio.
Art. 4º. A área transferida pelo Condomínio fica caracterizada como área verde, incorporada à área existente (Área Verde 1) que passará medir 157,10m² (cento e cinquenta e sete vírgula dez metros quadrados), conforme memorial descritivo integrante desta Lei.
Art. 5º. Com a permuta autorizada por esta Lei a Lei n. 5.507/2014, de 22/09/2014, a área verde do Loteamento Recanto do Fernandes, com testada para a Rua Rosa Fernandes Barreiro, passa a ser constituída da seguinte forma:
1 - Área Verde 1 - 157,10m² (cento e cinquenta e sete vírgula dez metros quadrados);
2 - Área Verde 2 - 212,00m² (duzentos e doze metros quadrados);
3 - Área Verde 3 - 756,86m² (setecentos e cinqüenta e seis vírgula oitenta e seis metros quadrados).
Art. 6º. Ficam fazendo partes integrantes desta Lei, independente de transcrição, o croqui e memoriais descritivos das áreas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Condomínio Green Ville, quanto à regularização da área de 21,50m² (vinte e um vírgula cinqüenta metros quadrados) e quanto à demais áreas correrão por conta do Município de Pouso Alegre, conforme dotação orçamentária específica.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete