Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 6.168, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.168, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Pouso Alegre-MG.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar mediante hasta pública, os bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Pouso Alegre-MG.
Art. 2º Para a alienação autorizada poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial, de acordo com artigo 53 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 03 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete