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Congresso

Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2019

LEI Nº 6.168, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.168, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Pouso Alegre-MG.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar mediante hasta pública, os bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Pouso Alegre-MG.

Art. 2º Para a alienação autorizada poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial, de acordo com artigo 53 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 03 de dezembro de 2019.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2646, em 5 de dezembro de 2019. Código identificador 4351F523: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.