Chefia de Gabinete · 3 de abril de 2019
LEI Nº 6.046, DE 02 DE ABRIL DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.046, DE 02 DE ABRIL DE 2019
Estabelece diretrizes para instituição do Projeto Esporte Paraolímpico no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autores: Vereadores Wilson Tadeu Lopes e Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Projeto Esporte Paraolímpico no Município de Pouso Alegre, com a finalidade de proporcionar aos atletas com deficiência, a possibilidade da prática de esporte, em uma ou mais das modalidades, reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2º No Projeto Esporte Paraolímpico no Município de Pouso Alegre, a participação dos alunos com deficiência será:
I – facultativa;
II – autorizada pelo responsável pelo aluno; e
III – condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões.
Art. 3º O Projeto Esporte Paraolímpico no Município de Pouso Alegre deverá ser desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento da finalidade desta Lei.
Art. 4º A critério dos órgãos competentes do Município, o Projeto Esporte Paraolímpico poderá desenvolver-se através de critérios estabelecidos pela Superintendência Municipal de Esporte, cabendo ao Poder Executivo dispor acerca da necessidade de adaptação de espaços públicos para atender a finalidade desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo através da Superintendência Municipal de Esporte, poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, com atividades relacionadas às pessoas com deficiência ou não, para o desenvolvimento adequado desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paraolímpico no Município de Pouso Alegre correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão especialmente discriminadas nas leis orçamentárias subsequentes à publicação desta Lei e suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de ato próprio, no que couber.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 02 de abril de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete