Chefia de Gabinete · 21 de fevereiro de 2018
LEI Nº 5.909, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.909, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.736, de 27 de março de 2000, que regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 3.736, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Todas as farmácias e estabelecimentos congêneres terão que respeitar o horário de plantão, exceto as que optarem por funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados.
§ 1º. Os estabelecimentos que optarem por funcionar 24 (vinte e quatro) horas, na forma do caput deste artigo, deverão, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitar a licença de horário especial e integral de funcionamento, bem como informar à Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Pouso Alegre e Região.
§ 2º. A licença de que trata o § 1º será outorgada pelo Município após regular tramitação de processo administrativo e desde que o estabelecimento requerente atenda a todas as exigências legais pertinentes.
§ 3º. Uma vez solicitada e deferida a licença de horário especial e integral de funcionamento, as farmácias e estabelecimentos congêneres se obrigam a informar o horário especial de funcionamento na fachada do estabelecimento”. (NR)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de fevereiro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete