Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.176, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.176, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2026:
Organizações da Sociedade Civil
ENSINO
FUNDEB
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira
1.771.000,00
---------------------
Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes
850.000,00
---------------------
Associação de Integração da Criança
354.390,00
923.568,15
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)
862.140,00
2.318.475,38
Associação de Promoção do Menor
1.679.700,00
2.264.837,48
Clube do Menor
381.650,00
1.515.590,06
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil
729.760,00
2.239.359,10
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental
4.031.400,00
------------------------
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
491.060,00
1.867.921,46
Movimento Social de Promoção Humana
387.490,00
2.442.845,65
Total
11.538.590,00
13.572.597,28
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0011.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo ***.***.***-**; 02.007.0011.0012.0365.0027.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo ***.***.***-** e 02.007.0012.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo ***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação