Chefia de Gabinete · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 7.403, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.403, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 790.051,10 (setecentos e noventa mil, cinquenta e um reais e dez centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0361
0027
1171
44.90.52
2.550.000.0000
1436
35.627,40
02
007
0012
0365
0027
1180
44.90.52
1.550.000.0000
550
754.423,70
TOTAL
790.051,10
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Anulação de Dotação
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0122
0026
2173
33.90.39
2.550.000.0000
1448
35.627,40
02
007
0012
0361
0027
1171
44.90.52
1.550.000.0000
507
8.081,78
02
007
0012
0361
0027
1172
44.90.51
1.550.000.0000
508
353.698,02
02
007
0012
0361
0027
2073
33.90.39
1.550.000.0000
517
1.780,81
02
007
0012
0361
0027
2070
33.90.39
1.550.000.0000
515
390.863,09
TOTAL
790.051,10