Chefia de Gabinete · 1 de julho de 2021
LEI Nº 6.413, DE 30 DE JUNHO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.413, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$ 10.810.544,00 (dez milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as normativas: Portaria GM/MS nº 896 de 05/05/2021, Portaria GM/MS nº 501 de 19/03/2021, Portaria 829 de 28/04/2021, Portaria GM/MS nº 897 de 05/05/2021 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.435 de 11/06/2021, que estabelecem repasses ao Município de Pouso Alegre/MG para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa/ Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
122
0003
2624
339039.00
1543083
1269
10.810.544,00
Art.2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 417180391 (Outras Transferências de Recursos do SUS) Vínculo 1543083.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de junho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete