Chefia de Gabinete · 10 de maio de 2021
LEI Nº 6.387, DE 06 DE MAIO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.387, DE 06 DE MAIO DE 2021
Reconhece a educação em todos os seus níveis e a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Pouso Alegre, em estabelecimentos prestadores destes serviços no Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Autor: Ver. Miguel Junior Tomatinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Pouso Alegre a educação em todos os seus níveis e a prática da atividade física e do exercício físico como serviços essenciais para a saúde física e mental da população.
§1º Esses serviços poderão ser realizados em espaços públicos ou privados e em estabelecimentos públicos ou privados.
§2º Entende-se que estabelecimentos como academias de ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais, musculação, dança, estúdios de pilates, yoga, box de cross training, crossfit e demais modalidades esportivas similares, são atividades essenciais à saúde, mesmo em períodos de calamidade pública.
§ 3º Entende-se por essenciais os serviços educacionais prestados por escolas públicas e privadas, em todos os seus níveis, desde que sediadas na municipalidade e passam a ser considerados atividades essenciais, mesmo em períodos de calamidade pública.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos essenciais a serem seguidos para adequação de prestação desses serviços quando for necessário.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 4º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de maio de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete