Chefia de Gabinete · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 7.357, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.357, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 721.225,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A ficha a ser criada, citada no Anexo I desta Lei, juntamente com a ação e meta a serem incorporadas, mencionadas no Anexo III desta Lei, passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 10 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0361
0027
1072
44.90.52
1.571.000.0000
XXXX
721.225,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Excesso de arrecadação (R$)
1.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
4.2.4.2.2.51.0.1 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal
721.225,00
ANEXO III
AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE – VANS ESCOLARES - CONVÊNIO 126.1004005/2026/SEE
Código da Ação: 1072
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 14/07/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
721.225,00
0,00
0,00
0,00