Chefia de Gabinete · 3 de julho de 2023
LEI Nº 6.825, DE 28 DE JUNHO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.825, DE 28 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
009
0019
0334
0042
1954
3.44905100
2.500.000.0000
R$ 6.500.000,00
TOTAL
R$ 6.500.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 6.500.000,00
Art. 3º As ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO POUSOHUB
Cód: 1954
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 22/06/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
6.500.000,000
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de Junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
JOSE CARLOS COSTA
Secretário de Desenvolvimento Econômico