Chefia de Gabinete · 12 de abril de 2024
LEI Nº 6.939, DE 11 DE ABRIL DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.939, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 6.666, de 21 de julho de 2022, que “Estabelece a composição de equipe profissional para atender à Vigilância Epidemiológica e cria vagas para contratação por tempo determinado de pessoal e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 6.666, de 21 de julho de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
VAGAS
CARGO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
05
Enfermeiro
Nivel 79
Padrão 00
Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG
200 horas / mês
R$ 5.781,18
02
Enfermeiro
Nivel 86
Padrão 00
Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG
180 horas / mês
12x36h
R$ 6.444,15
04
Técnico de Enfermagem
Nível 85
Padrão 00
Curso Técnico de Enfermagem, com registro no COREN-MG
180 horas / mês
12x36h
R$ 3.072,90
02
Auxiliar Administrativo
Nível 83
Padrão 00
Nível Médio Completo
180 horas / mês
12x36h
R$ 1.710,92
02
Auxiliar Administrativo
Nivel 30
Padrão 00
Nível Médio Completo
200 horas / mês
12x36h
R$ 2.049,03
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 6.666, de 21 de julho de 2022, com a seguinte redação:
‘’Art. 2º: (...)
Parágrafo único. Os contratos temporários já firmados e em vigor permanecerão até a sua extinção.’’
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino