Chefia de Gabinete · 26 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.904, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.904, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Município de Pouso Alegre – MG a participar de consórcios públicos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, autorizado a participar de consórcios públicos para a realização de interesses comuns, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da federação.
§ 1º O Município participará de consórcios públicos que se constituam sob a forma de associação pública.
§ 2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
§ 3º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial, quando se converterão em contratos de consórcio público.
§ 4º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 5º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 2º Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 3º As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial, no valor de R$336.000,00 (trezendos e trinta e seis mil reais), para criação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Atividade
2571
Rateio pela participação em Consórcio Público
Elemento de Despesa
337170.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
336.000,00
Art. 5º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Atividade
2058
Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
336.000,00
Art. 6º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 25 de janeiro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete