Chefia de Gabinete · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.524, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.524, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$3.925.648,29 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 2.505.000,00 para criar ação na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de utilizar recursos que deverá ser repassado pelo Estado de Minas Gerais - Orgão: Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em benefício do Hospital das Clinicas Samuel Libanio e ainda criar ação destinada ao enfrentamento do Coronavirus SARS CoV-2 conforme Lei Complementar nº 173/2020 no valor de R$ 1.420.648,29 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte nove centavos) para utilização de recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE
Ação /Atividade
2215
VALORA MINAS
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.505.000,00
Fonte de Recurso
1553159
VALORA MINAS
Ação /Atividade
2216
ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS SARS COV2 – COVID 19
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação por tempo determinado
971.576,88
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
223.462,68
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
23.000,00
Elemento de Despesa
319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
82.608,73
Elemento de Despesa
339040.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
20.000,00
Fonte de Recurso
2613085
Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo 1º no valor de R$ 2.505.000,00, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE
Ação /Atividade
2180
RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.505.000,00
Fonte de Recurso
1553139
Ressarcimento
Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado no artigo 1º no valor de R$ 1.420.648,29 será utilizado o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 1613085 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020);
Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passaram a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2215–VALORA MINAS
Cód:2216– ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS SARS COV2 – COVID 19
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[x ] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 22/11/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$3.925.648,29
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete