Chefia de Gabinete · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 6.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$26.750.365,24 (vinte e seis milhoes, setecentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinada a realização de obras de pavimentação de via que ligará o Jardim Ipiranga (próxima às margens da BR-381) ao bairro Belo Horizonte, criação de uma via adicional dentro do Distrito Industrial, pavimentação de via que ligará o bairro do Algodão ao bairro onde está localizado o Campus do Instituto Federal, e a criação de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras, no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha a ser obtida junto ao Banco do Brasil S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.433 de 22 de julho de 2021.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1710
Obra de Construção de via adicional no Distrito Industrial
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
4.317.572,61
Fonte de Recurso
1907006
Operação de Crédito
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1708
Obra de via de ligação do Jardim Ipiranga ao Bairro Belo Horizonte
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
6.500.000,00
Fonte de Recurso
1907006
Operação de Crédito
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1706
Obra para construção de anel viário de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
3.932.792,63
Fonte de Recurso
1907006
Operação de Crédito
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1709
Obra de via de ligação entre o Instituto Federal e bairro do Algodão
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
12.000.000,00
Fonte de Recurso
1907006
Operação de Crédito
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados, no artigo anterior, será utilizado como recurso Operação de Crédito autorizado através da Lei Municipal nº 6.433/21, bem como à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1543
Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Jacy Laraia Vieira
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
3.229.265,00
Fonte de Recurso
1907006
Recurso Geral
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1545
Obras de Drenagem e Pavimentação no Bairro São João
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
8.500.000,00
Fonte de Recurso
1907006
Recurso Geral
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1662
Obras de infraestrutura da dique I - operação de crédito
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.000.000,00
Fonte de Recurso
1907006
Recurso Geral
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária 2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1710 - Obra de Construção de via adicional no Distrito Industrial
Cód: 1708 - Obra de via de ligação do Jardim Ipiranga ao Bairro Belo Horizonte
Cód: 1706 - Obra para construção de anel viário de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras
Cód: 1709 - Obra de via de ligação entre o Instituto Federal e bairro do Algodão
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 01/09/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$26.750.365,24
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de agosto 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças