Chefia de Gabinete · 15 de março de 2016
LEI Nº 5659/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5659/16
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições conforme a seguinte designação:
ENTIDADE
VALOR
SECRETARIA
SECRETARIA DE CULTURA
Subvenção à Festa do Biscoito
21.300,00
CULTURA
Subvenção à Festa do Morango
10.300,00
CULTURA
Subvenção à Festa do Pastel de Milho
10.300,00
CULTURA
Subvenção ao CNT - Centro de Tradições Nordestinas
10.300,00
CULTURA
Subvenção Festa Folia de Reis dos Afonsos
5.300,00
CULTURA
Subvenção às Agremiações Carnavalescas
193.000,00
CULTURA
Subvenção à Academia Pouso-alegrense de Letras
6.300,00
CULTURA
Subvenção à Juventude Unida Dançante – JUD
10.300,00
CULTURA
Subvenção ao Conselho dos Ministros Evangélicos P. Alegre e Região - CIMEPAR
34.300,00
CULTURA
Subvenção à ASHPA-Assoc. de Skate e Hip Hop de Pouso Alegre
26.300,00
CULTURA
Subvenção à Assoc. Cultural Antônio José Lobo – ACAJAL
6.300,00
CULTURA
Subvenção Foto Clube
20.000,00
CULTURA
TOTAL CULTURA
354.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Subvenção à Associação de Caridade Asilo Bethânia da Providência
51.150,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao SHINE
38.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Obra Unida S. Vicente de Paula - Asilo N. Sra. Auxiliadora
54.350,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Casa São Rafael
109.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à EMAUS Mosteiro Popular
41.500,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Casa Dia
30.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção àAssociação SOS Fraldas
43.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Associação de Promoção de Assistência Social - APAS
55.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Associação Francisco de Paula Vitor - Vila Padre Vitor
15.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao Projeto Bom Pastor
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao Projeto Social Santo Antônio - PROSAN
10.500,00
DESENV. SOCIAL
AMBAS - Associação de Moradores do Bairro São João
28.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação Moradores do Bairro Morumbi
16.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação Moradores do Bairro São Camilo
1.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação Moradores do Bairro Cidade Vergani
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação Moradores do Bairro Cidade Jardim
5.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação do Bairro Belo Horizonte
1.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação do Bairro Cajuru
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação Comunitária Rural Afonsense
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção Associação Comunitária Rural
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao Comitê Comunitário para Desenv. do Bairro Cervo
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Associação do Bairro Brejal
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à Associação de Moradores do Bairro Jardim Yara
2.000,00
DESENV. SOCIAL
Associação Bom Samaritano
5.000,00
DESENV. SOCIAL
CIAMPAR- Centro Integrado Amparo a Mulher de P. Alegre e Região
13.500,00
DESENV. SOCIAL
APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
70.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à AVIDA
6.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao Centro Espírita Amor e Humildade
4.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção à ACAMPA
19.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao Amor Exigente
6.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ao 71º Grupo Escoteiro Ludovico Pavoni
12.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção S.O.S Bichos
27.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção a Associação Projeto Vida
40.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção ONG Voluntários da Pata
25.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção a Associação Abrigão
20.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção Assoc. Albergue Espiritualista Caminho Verdade e Vida
10.000,00
DESENV. SOCIAL
Creche Irmã Esther Parreira
10.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção Projeto Social Cidade Jardim – PROSCIDIJAR
30.000,00
DESENV. SOCIAL
Subvenção Assoc. Moradores do B. Jardim Guadalupe
10.000,00
DESENV. SOCIAL
TOTAL SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
822.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Contribuições à EMATER
180.000,00
AGRICULTURA
TOTAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
180.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
Contribuições a AMM
27.000,00
FAZENDA
TOTAL
27.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES
Subvenção Equipe/Time Gladiadores Futebol Americano
80.000,00
ESPORTES
TOTAL
80.000,00
TOTAL GERAL
1.463.000,00
Parágrafo Único – O disposto no caput aplica-se a toda a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, as concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
-atender direto ao público, de forma gratuita;
-não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
-apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
-comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
-ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
-apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
-existir recursos orçamentários e financeiros;
-celebrar o respectivo convênio;
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em anuidade de serviços efetivamente prestados, postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente;
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão as empresas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão de Lei Orçamentária.
Art. 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o /estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 08 DE JANEIRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário Municipal de Fazenda