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Congresso

Chefia de Gabinete · 26 de maio de 2025

LEI Nº 7.043, DE 22 DE MAIO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.043, DE 22 DE MAIO DE 2025

Altera o valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei n° 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto no art. 2º da Lei nº 5.943, de 16 de maio de 2018, passa a ser de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º. As despesas referentes ao abono de Natal correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 22 de maio de 2025.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4027, em 26 de maio de 2025. Código identificador 3C92CF36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.