Chefia de Gabinete · 14 de junho de 2023
LEI Nº 6.813, DE 12 DE JUNHO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.813, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Cultura de Pouso Alegre – MG.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
021
0013
0392
0005
2687
3.339039
2.500.000.0000
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 600.000,00
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
021
0013
0392
0005
1052
3.449051
2.500.000.0000
1534
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 600.000,00
Art 3º. A Ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023
.
Características da Ação: REFORMA DO CASARÃO OS JUNQUEIRAS
Cód: 2687
[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial
[x ] Nova [ ] Em andamento
[ ] Contínua [ ] Temporária
Início previsto: 09/05/20232 Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
600.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º. O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino