Chefia de Gabinete · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 6.508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos aos profissionais domagistériomunicipal e dá outras providências
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) de recomposição das perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos profissionais domagistériomunicipal.
Art. 2º A recomposição será retroativa a janeiro de 2021, respeitando a data base da categoria.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete