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Congresso

Chefia de Gabinete · 18 de novembro de 2021

LEI Nº 6.508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos aos profissionais domagistériomunicipal e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) de recomposição das perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos profissionais domagistériomunicipal.

Art. 2º A recomposição será retroativa a janeiro de 2021, respeitando a data base da categoria.

Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3137, em 18 de novembro de 2021. Código identificador 3BD11314: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.