Chefia de Gabinete · 3 de maio de 2022
LEI Nº 6.601, DE 28 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.601, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Institui o “Dia Municipal da Fibromialgia” no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre.
Autor: Ver. Dr. Arlindo da Motta Paes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Pouso Alegre, o “Dia Municipal da Fibromialgia”, a ser comemorado no dia 12 de maio.
Parágrafo único. A data definida no caput deste artigo constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º Em observância às competências legislativas e administrativas, o Município, por meio de suas Secretarias, poderá apoiar e realizar discussões acerca do assunto, palestras, aulas e seminários, como forma de contribuir para a conscientização e divulgação de informações acerca da fibromialgia.
Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas, e outros órgãos que contribuam para a divulgação e conscientização em relação à fibromialgia.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 28 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino