Chefia de Gabinete · 6 de abril de 2016
LEI Nº 5665/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5665/16
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO- PARLAMENTAR – GAPP – DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Pouso Alegre passa a ser regida por esta Lei.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP – na Câmara Municipal de Pouso Alegre, responsável pelo assessoramento político-parlamentar dos vereadores.
Parágrafo único. No Organograma Geral da Câmara, que consta do Anexo VI da Resolução nº 1.228 de 2 de Fevereiro de 2016, o GAPP faz parte da estrutura dos Gabinetes Parlamentares.
Art. 3º O GAPP será formado pelos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo que prestam serviços aos Gabinetes Parlamentares com a nomenclatura de Assessor Parlamentar.
§ 1º Ficam extintos os cargos de Assistente de Gabinete Parlamentar e de Assistente Parlamentar (para Vereador Portador de Necessidades Especiais) constantes do quadro de cargos de provimento comissionado e recrutamento amplo e limitado do Anexo I da Lei Municipal nº 5.663/2016, de 15 de Fevereiro de 2016.
§ 2º Cada gabinete parlamentar poderá dispor de até dois Assessores Parlamentares, sendo um Assessor Parlamentar Júnior e um Assessor Parlamentar Pleno cujos padrões de vencimento serão definidos em Regulamentação específica.
§ 3º Será observada a jornada de trabalho prevista em regulamento próprio.
Art. 4º Em razão das peculiaridades das atividades realizadas pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, o registro de presença dos cargos que prestam serviços nos Gabinetes Parlamentares será feito a critério e por responsabilidade do respectivo Vereador.
Art. 5º Durante o período de funcionamento regular da Câmara Municipal é obrigatória a permanência de ao menos um Assessor Parlamentar cumprindo suas horas de trabalho no respectivo Gabinete Parlamentar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor sete dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 16 DE MARÇO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete