Chefia de Gabinete · 9 de junho de 2017
LEI Nº 5.825, DE 01 DE JUNHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.825, DE 01 DE JUNHO DE 2017
Assegura aos usuários de ônibus integrantes do transporte coletivo municipal e seus concessionários no Município de Pouso Alegre o desembarque pela mesma porta que se der o embarque aos que tenham dificuldade de locomoção por deficiência física própria ou de seus acompanhados, gravidez, obesidade ou outras implicações como idade e necessidades especiais, que dificultem a passagem pela catraca e desembarque pela porta de saída.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal que tenham dificuldades de locomoção, ainda que transitória, por si ou seus acompanhados, gravidez, obesidade ou outras implicações como idade e necessidades especiais, que tornem difícil ou muito custosa a passagem pela catraca, a utilização da mesma porta para embarcar e desembarcar.
Art. 2º O disposto nesta Lei não implica em gratuidade da tarifa do passageiro beneficiado ou do seu acompanhante nos moldes praticados pela concessionária.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º O descumprimento dessa Lei sujeitará o infrator à pena de multa, regulamentada pelo Poder Executivo, em ato próprio.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.397, de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 01 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete