Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 6.715, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.715, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) para adequação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
007
0012
0365
0026
4
3.33504300
1012001
188
319.000,00
Total
319.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
007
0012
0122
0026
2052
3.33903500
1012001
464
33.612,00
02
007
0012
0122
0026
2052
3.33904000
1012001
689
90.000,22
02
007
0012
0361
0027
1029
3.44905100
1012001
803
130.935,05
02
007
0012
0122
0026
2052
3.33903900
1012001
627
64.452,73
TOTAL
319.000,00
Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração e Finanças