Chefia de Gabinete · 14 de abril de 2025
LEI Nº 7.038, DE 11 DE ABRIL DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.038, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 6º e o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.
Autoria: Vereadores Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 2º do artigo 6º da Lei 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...) § 2º Cada gabinete parlamentar compõe-se de 3 (três) vagas de Assessor de Gabinete Parlamentar, com atribuições definidas no anexo IV desta Lei.”
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 11 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ANEXO I
(Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO
Setor
Cargo
Número De Vagas
Vencimento Básico
Qualificação Mínima
Recrutamento
Diretoria Geral
Diretor Geral
01
CM-01
Curso Superior completo
Amplo
Diretoria Legislativa
Coordenador da Secretaria Legislativa
01
CM-02
Curso Superior completo
Restrito
Diretoria de Finanças e Orçamento
Coordenadoria de Financeira e Orçamentária
01
CM-02
Curso Superior completo
Restrito
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Administração
01
CM-02
Curso Superior completo
Restrito
Museu Histórico Municipal Tuany Toledo
Diretor do Museu Histórico e Cultural
01
CM-03
Curso Superior completo
Restrito
Controladoria Geral
Controlador Geral
01
CM-02
Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho
Restrito
ASCOM
Diretor da Assessoria de Comunicação Social
01
CM-02
Curso Superior na Área de Ciências Sociais
Amplo
Departamento Jurídico
Diretor de Assuntos Jurídicos
01
CM-01
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público
Amplo
Departamento Jurídico
Chefe de Assuntos Jurídicos
01
CM-02
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público
Amplo
Diretoria Legislativa
Diretor Legislativo
01
CM-02
Ensino Superior completo
Amplo
Escola do Legislativo
Diretor da Escola Legislativo
01
CM-03
Curso Superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho
Restrito
Assessor Institucional da Escola do Legislativo
01
CM-04
Ensino Médio completo
Amplo
Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete
01
CM-02
Ensino Médio completo
Amplo
Assessor de Gabinete Parlamentar Presidência
02
CM-03
Ensino Médio completo
Amplo
Corregedoria
Assessor da Corregedoria
01
CM-03
Ensino Médio Completo
Amplo
Gabinetes Parlamentares
Assessor de Gabinete Parlamentar
42
CM-05
Ensino Médio completo
Amplo
Departamento Rádio/TV
Diretor de Rádio e TV
01
CM-02
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo
Amplo
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão
01
CM-03
Curso Superior completo
Amplo