Chefia de Gabinete · 10 de maio de 2021
LEI Nº 6.371, DE 24 DE MARÇO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.371, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 105.400,00 (cento e cinco mil e quatrocentos reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
15
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Atividade
2610
PROGRAMA AVANCAR CIDADE MOBILIDADE PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Elemento de Despesa
3339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
105.400,00
Fonte de Recurso
2001001
RECURSO ORDINÁRIO
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Atividade
2637
PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Elemento de Despesa
3339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
105.400,00
Fonte de Recurso
2001001
RECURSO ORDINÁRIO
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2021.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 24 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 25 de março de 2021, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Edição 2974, Página 244.