Chefia de Gabinete · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 6.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 76.904,88 (setenta e seis mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), para criar elemento de despesa na ação 2007 visando adequação da LOA/2022, atendendo solicitação da Superintendênciade Recursos Materiais.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
02
Superintendência de Gestão de Recursos Materiais
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Eficiência nas Compras e Licitações e na Gestão de Estoque
Ação /Atividade
2007
Manutenção da Superintendência de Gestão de Recursos Materiais
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização
76.904,88
Fonte de Recurso
1001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria de Administração e Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0028
Eficiência na Administração Financeira
Ação /Atividade
2087
Manutenção da Secretaria
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
76.904,88
Fonte de Recurso
1001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete