Chefia de Gabinete · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 7.400, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.400, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO E O INCENTIVO À CAPOEIRA NO AMBIENTE ESCOLAR E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA CAPOEIRA EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Autoria: Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a valorização e o incentivo à capoeira nas escolas da rede pública municipal de ensino, como manifestação cultural brasileira, prática corporal, expressão artística, atividade educativa e instrumento de valorização da história e da cultura afro-brasileira.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - contribuir para a formação integral dos estudantes;
II - valorizar a história e a cultura afro-brasileira e indígena, quando relacionadas à formação histórica da capoeira;
III - promover o respeito à diversidade cultural, étnico-racial, religiosa e social;
IV - estimular a cooperação, a disciplina, a musicalidade, a expressão corporal, a criatividade e a convivência comunitária;
V - favorecer o desenvolvimento motor, cognitivo, afetivo e social dos estudantes;
VI - contribuir para a educação antirracista e para a prevenção de práticas discriminatórias;
VII - reconhecer a contribuição de mestres, mestras, contramestres, contramestras, professores, professoras, instrutores e instrutoras para a preservação e a transmissão da capoeira;
VIII - assegurar que a capoeira seja compreendida em suas dimensões cultural, histórica, artística, musical, filosófica, corporal e educativa, vedada sua redução à dimensão exclusivamente esportiva.
Art. 3º Constituem diretrizes para a valorização e o incentivo à capoeira nas escolas da rede pública municipal de ensino:
I - o respeito às diferentes tradições, linhagens, estilos e formas de organização da capoeira;
II - a valorização dos saberes transmitidos pela oralidade, pela vivência e pela experiência comunitária;
III - a articulação, quando adequada ao projeto pedagógico da unidade escolar, com conteúdos de História, Educação Física, Arte, Música, Cultura e demais áreas do conhecimento;
IV - a promoção de atividades acessíveis e inclusivas, consideradas as características e as necessidades dos estudantes;
V - a observância das condições de segurança, da faixa etária, da integridade física e dos direitos dos estudantes;
VI - a participação da comunidade escolar e, sempre que possível, de representantes da comunidade da capoeira na construção das atividades;
VII - a valorização da participação de mestres e mestras como referências culturais e detentores de saberes tradicionais.
Art. 4º s atividades de capoeira poderão ser desenvolvidas, conforme a organização e o planejamento da unidade escolar da rede pública municipal de ensino e nos limites da legislação aplicável:
I - como atividade cultural ou oficina no contraturno escolar;
II - como ação integrante de projetos pedagógicos ou culturais;
III - por meio de rodas, apresentações, vivências, palestras e atividades musicais;
IV - em projetos interdisciplinares;
V - em ações de valorização da cultura afro-brasileira e de educação para as relações étnico-raciais;
VI - mediante parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos juridicamente admitidos.
Parágrafo único. A definição da forma, da periodicidade, do local e da organização das atividades competirá à unidade escolar ou ao órgão municipal responsável, observadas as normas aplicáveis e a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 5º As atividades específicas de capoeira apoiadas, promovidas ou contratadas pelo Poder Público serão ministradas por profissional da capoeira, em conformidade com o disposto no art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), sem prejuízo da participação dos profissionais da educação.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se profissional da capoeira a pessoa que possua trajetória, conhecimentos, experiência e atuação comprovada na capoeira, podendo exercer, conforme sua formação tradicional e a função desempenhada, as atividades de mestre, mestra, contramestre, contramestra, professor, professora, instrutor ou instrutora.
§2º A exigência prevista no caput não impede a atuação conjunta de profissional da educação habilitado, especialmente quando a atividade estiver integrada ao currículo escolar ou envolver objetivos pedagógicos próprios da educação formal.
Art. 6º A comprovação da condição de profissional da capoeira poderá ocorrer por um ou mais dos seguintes meios, conforme a natureza da atividade:
I -portfólio ou memorial descritivo da trajetória na capoeira;
II - certificados, diplomas, declarações ou documentos de participação em cursos, eventos, projetos e atividades relacionadas à capoeira;
III - comprovação de experiência de ensino, coordenação, apresentação, pesquisa, preservação ou transmissão de saberes da capoeira;
IV - declaração de mestre, mestra, grupo, escola, associação ou entidade representativa da capoeira com atuação reconhecida;
V - comprovação de reconhecimento por notório saber, observadas as formas tradicionais de transmissão da capoeira;
VI - outros meios idôneos admitidos no instrumento de seleção, contratação ou parceria.
Parágrafo único. A análise da comprovação deverá respeitar a diversidade das linhagens e formas de organização da capoeira, inclusive os saberes transmitidos sem certificação acadêmica formal.
Art. 7º A implementação das diretrizes desta Lei poderá ser considerada no planejamento das políticas educacionais e culturais do Município, de acordo com os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.
Art. 8º A execução das ações decorrentes desta Lei dependerá de planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação aplicável.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 17 de setembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete