Chefia de Gabinete · 4 de março de 2026
LEI Nº 7.231, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.231, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROMES RARAS E DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Atendimento às Pessoas com Síndromes Raras e Deficiências, com o objetivo de orientar ações voltadas ao diagnóstico, tratamento, inclusão social e suporte às famílias de crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade decorrente de condições crônicas de saúde no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Atendimento:
I – garantir dignidade e cidadania às pessoas com síndromes raras e deficiências, em todas as fases da vida;
II – prover acesso equitativo aos serviços de saúde, educação e assistência social;
III – oferecer suporte psicológico e social às famílias e cuidadores;
IV – fomentar a capacitação de profissionais para o atendimento especializado;
V – promover a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Pessoa com Síndrome Rara: aquela com condição médica de baixa prevalência, de origem genética ou adquirida, caracterizada por manifestações graves e progressivas;
II – Pessoa com Deficiência: aquela que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Art. 4º As ações da política poderão incluir:
I – programas de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social;
II – espaços de convivência e atendimento multidisciplinar para pessoas com síndromes raras e deficiências;
III – apoio psicológico, social e orientações contínuas aos familiares e cuidadores;
IV – planejamento de políticas públicas que assegurem autonomia e participação ativa dos adultos com deficiências na vida comunitária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete