Chefia de Gabinete · 4 de setembro de 2019
LEI Nº 6.115, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.115, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno (Agosto Dourado) no Município de Pouso Alegre-MG.
Autor: Ver. Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Agosto Dourado, a ser realizado anualmente no município de Pouso Alegre.
Art. 2º O Agosto Dourado tem como finalidade caracterizar-se como uma campanha para reforçar as ações voltadas para a proteção, apoio e incentivo ao aleitamento materno, bem como a doação de leite materno aos bancos de amamentação.
Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno e doação como:
I – a realização de palestras e eventos;
II – a divulgação nas diversas mídias;
III - reuniões com a comunidade;
IV - ações de divulgação em espaços públicos;
V – a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada;
VI – o incentivo à doação de leite materno aos bancos de amamentação;
VII – o incentivo aos estabelecimentos comerciais e de serviços, para que promovam a decoração das vitrines com o laço símbolo da campanha ou com outros motivos que divulguem o Agosto Dourado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.766, de 17 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 02 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete