Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM LESÃO CEREBRAL SEVERA E DEPENDÊNCIA TOTAL DE CUIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de uma Política de Atenção Domiciliar às pessoas com lesão cerebral severa e dependência total de cuidados, visando assegurar atenção integral, humanizada e contínua a esse público.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção Domiciliar:
I – garantir o cuidado integral às pessoas com dependência total de terceiros para atividades básicas da vida diária;
II – promover a desospitalização segura de pacientes crônicos, reduzindo internações prolongadas;
III – oferecer apoio às famílias e cuidadores, por meio de orientação e acompanhamento;
IV – integrar os serviços municipais de saúde, assistência social e outros setores no atendimento domiciliar.
Art. 3º As ações da Política poderão incluir:
I – orientação às famílias sobre cuidados básicos de saúde;
II – apoio psicológico e social aos cuidadores;
III – encaminhamento para programas de fisioterapia e terapias complementares;
IV – planejamento para a eventual implementação de equipes multidisciplinares de atenção domiciliar.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo as estratégias, recursos e parcerias necessárias para sua implementação, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete