Chefia de Gabinete · 28 de outubro de 2016
LEI Nº 5736/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5736/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 92.279,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 92.360,42 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), para abertura de dotação orçamentária para Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI – Convênio com a UNIÃO:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
Subunidade
05
Convênio com a União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência á Criança e ao Adolescente
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Atividade
2545
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho infantil - AEPETI
Elemento de Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
9.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
9.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
9.000,00
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
9.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
9.000,00
3.3.90.14.00
Diárias Pessoal Civil
9.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
9.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
9.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
11.279,42
3.3.90.49.00
Auxílio Transporte
9.000,00
TOTAL
92.279,42
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
Subunidade
05
Convênio com a União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
1041
Obras de Construção e Reforma
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
92.279,42
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 2545
Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
[] Projeto
[x] Nova
[ x] Contínua
Início previsto: 01/09/2016
[x] Atividade
[] Em andamento
[] Temporária
Término previsto:
[] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2016
Custo e meta p/2017
Custo e meta p/ 2018
Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
R$92.279,42
R$92.279,42
R$92.279,42
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. 30 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário de Fazenda