Chefia de Gabinete · 10 de junho de 2022
LEI Nº 6.629, DE 08 DE JUNHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.629, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso X ao artigo 2º da Lei nº 5.106, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
X - os que forem condenados em decisão transitada em julgado, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, desde a decisão até o comprovado cumprimento integral da pena. (...)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 08 de junho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete