Chefia de Gabinete · 28 de julho de 2025
LEI Nº 7.078, DE 23 DE JULHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.078, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o teste do pezinho ampliado na Rede de Saúde Pública do Município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido (teste do pezinho) realizados pelos estabelecimentos de saúde pública municipal, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), deverão diagnosticar as seguintes patologias:
I - fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;
II - hipotireoidismo congênito;
III - doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
IV - fibrose cística;
V - hiperplasia adrenal congênita;
VI - deficiência de biotinidase;
VII - toxoplasmose congênita;
VIII - galactosemias;
IX - aminoacidopatias;
X - distúrbios do ciclo da ureia;
XI - distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;
XII - doenças lisossômicas;
XIII - imunodeficiências primárias;
XIV - atrofia muscular espinhal.
§ 1º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no país, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º O rol de doenças constante no art. 1º desta Lei poderá ser expandido pelo Poder Público Municipal com base nos critérios estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 3º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde.
§ 4º O Poder Executivo poderá optar por uma implementação de forma escalonada, a qual deverá ser disciplinada por meio de regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre – MG, 23 de julho de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete